Art. 8 do Medida Provisória nº 2.107-11, de 26 de Janeiro de 2001

Art. 8 - Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º , nas hipóteses de infração ao disposto nesta Medida Provisória, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.