Art. 1 do Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de Dezembro de 2000

Art. 1 - Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e controle interno do Poder Executivo Federal. DOS SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL