Art. 21 do Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de Dezembro de 2000

Art. 21 - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento de metas prevista no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de Avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.