Art. 42 - Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I ‑ gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II ‑ álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; III ‑ álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.718, de 1998.