Art. 48 - O art. 14 da Lei nº 9.311, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar‑se‑á o disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de I996." (NR)
Medida Provisória nº 2.113-31, de 24 de Maio de 2001Ementa Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 48 do Medida Provisória nº 2.113-31, de 24 de Maio de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 211.331
- Ano
- 2001
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