Art. 2 - O art. 12 da Lei nº 8.929, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. ................................................................................................................................... .................................................................................................................................................
§ 3º - Para efeito de registro em cartório, a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis á Cédula de Crédito Rural.” (NR)