Art. 8 do Medida Provisória nº 2.128-8, de 27 de Março de 2001

Art. 8 - Nos demais casos de projetos em fase de implantação, em que se verifique o recebimento tempestivo dos incentivos previstos no cronograma original, as respectivas empresas titulares, quando do recebimento do CEI, poderão, relativamente às suas dívidas em debêntures, vencidas e vincendas, optar pelas alternativas previstas no art. 6, nas condições que vierem a ser fixadas em parecer da Secretaria-Executiva da Superintendência Regional respectiva.