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Medida Provisória nº 2.130-1, de 27 de Dezembro de 2000

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 21.301
Ano: 2000

Ementa

Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

Artigos(18)

Art. 1
Art. 2

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