Art. 38 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.131-1, de 26 de janeiro de 2001.
Medida Provisória nº 2.131-2, de 23 de Fevereiro de 2001Ementa Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 38 do Medida Provisória nº 2.131-2, de 23 de Fevereiro de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 21.312
- Ano
- 2001
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