Art. 15 do Medida Provisória nº 2.131-5, de 24 de Maio de 2001

Art. 15 - São descontos obrigatórios do militar: I ‑ contribuição para a pensão militar; II ‑ contribuição para a assistência médico‑hospitalar e social do militar; IIl ‑ indenização pela prestação de assistência médico‑hospitalar, por intermédio de organização militar; IV ‑ impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a lei; V ‑ indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida; VI ‑ pensão alimentícia ou judicial; VlI ‑ taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme regulamentação; VIII ‑ multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme regulamentação.