Art. 14 do Medida Provisória nº 2.132-46, de 21 de Junho de 2001

Art. 14 - O art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 6º ­da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º .................................................................................................................................. I ‑ na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano‑calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II ‑ na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano‑calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); ......................................................................................................................................................... XIX ‑ que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ‑ TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas." (NR)