Art. 35 do Medida Provisória nº 2.136-33, de 28 de Dezembro de 2000

Art. 35 - Fica criada a Carreira de Procurador Federal no âmbito da Administração Pública Federal, nas respectivas autarquias e fundações, composta de cargos de igual denominação, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, com a estrutura de cargo constante do Anexo III.