Art. 21 do Medida Provisória nº 2.136-35, de 23 de Fevereiro de 2001

I - até quatorze pontos percentuais, para os cargos de nível superior;

II - até seis pontos percentuais, para os cargos de nível intermediário; e

III - até dois pontos percentuais para os cargos de nível auxiliar.