Art. 65 - A remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial ‑ NES e do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ‑ DAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e dos Cargos de Direção das Instituições Federais de Ensino, passa a ser constituída de uma única parcela nos valores constantes do Anexo XVI desta Medida Provisória.
§ 1º - O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o caput deste artigo, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, obedecidos os limites fixados pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994: I ‑ a remuneração do Cargo em Comissão ou de Direção, acrescida dos anuênios; lI ‑ a diferença entre a remuneração do Cargo em Comissão ou de Direção e a remuneração do cargo efetivo ou emprego; ou III ‑ a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida dos seguintes percentuais da remuneração do respectivo Cargo em Comissão ou de Direção:
a) - sessenta por cento da remuneração dos cargos DAS níveis 1, 2 e 3;
b) - vinte e cinco por cento dos cargos NES e DAS níveis 4, 5 e 6; e
c) - vinte e cinco por cento dos CD níveis 1, 2, 3 e 4.
§ 2º - O docente da carreira de Magistério, integrante do Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção ‑ CD ou Função Gratificada ‑ FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo‑lhe facultado optar nos termos da alínea "c", inciso lIl, § 1º, deste artigo.
§ 3º - O docente a que se refere o § 2º cedido para órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o exercício de Cargo em Comissão de Natureza Especial ou de Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 6, DAS 5 ou DAS 4, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao Regime de Dedicação Exclusiva.
§ 4º - O acréscimo previsto no § 3º poderá ser percebido, no caso de docente cedido para o Ministério da Educação, para o exercício de Cargo em Comissão de nível DAS 3.