Art. 2 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.142‑2, de 24 de maio de 2001.
Medida Provisória nº 2.142-3, de 21 de Junho de 2001Ementa Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 2.142-3, de 21 de Junho de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 21.423
- Ano
- 2001
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