Art. 14-C — Medida Provisória nº 2.143-31, de 2 de Abril de 2001 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 2.143-31, de 2 de Abril de 2001

Legislacao

Art. 14-C do Medida Provisória nº 2.143-31, de 2 de Abril de 2001

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 214.331
Ano: 2001

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Art. 14-C - Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Corregedor-Geral da União, que serão irrecusáveis.

Parágrafo único - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Corregedor-Geral da União, bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado. "Art. 15. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:

I - Secretaria-Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores; ...................................................................................................................................

§ 2º - Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exceto das Secretarias de Estado, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

§ 3º - Poderá haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, um órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças." (NR) "Art. 16. Integram a estrutura básica:

I - do Ministério da Agricultura e do Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até quatro Secretarias;

II - do Ministério da Ciência e Tecnologia o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de Informática e Automação, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e até quatro Secretarias;

III - do Ministério das Comunicações até duas Secretarias;

Conteudos que citam o artigo

Jurisprudencia — em breve

Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.

XIV - o Estado-Maior das Forças Armadas." (NR) "Art. 22-A. Ficam extintos os cargos de Secretário-Geral da Presidência da República, de Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, de Secretário de Comunicação Social da Presidência da República, de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, de Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de Ministro de Estado do Trabalho, de Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, de Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, de Ministro de Estado da Marinha, de Ministro de Estado do Exército, de Ministro de Estado da Aeronáutica, de Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, de Ministro de Estado Chefe da Casa Militar da Presidência da República, de Ministro de Estado de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, de Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes, de Secretário de Estado de Comunicação de Governo e de Secretário-Executivo do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária." (NR) "Art. 24-A. São criados os cargos de Ministro de Estado da Defesa, de Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, de Ministro de Estado da Integração Nacional, de Ministro de Estado da Educação, de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, de Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Ministro de Estado do Meio Ambiente, de Ministro de Estado do Esporte e Turismo, de Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República e de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União." (NR) "Art. 24-B. O cargo de Natureza Especial de Advogado-Geral da União fica transformado em cargo de Ministro de Estado." (NR) "Art. 25-A. São criados os cargos de Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano, de Secretário de Estado de Assistência Social, de Secretário de Estado dos Direitos Humanos, de Comandante da Marinha, de Comandante do Exército e de Comandante da Aeronáutica.