Art. 28 - É criada a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, com a competência para deliberar sobre matéria relativa a comércio exterior.
§ 1º - O Poder Executivo disporá sobre as competências, a organização e o funcionamento da CAMEX.
§ 2º - A Secretaria-Executiva da extinta Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, passa a exercer as suas atribuições junto à CAMEX, até que o regulamento disponha sobre a matéria.