Art. 24 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 2.143-34, de 28 de Junho de 2001Ementa Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 24 do Medida Provisória nº 2.143-34, de 28 de Junho de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 214.334
- Ano
- 2001
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