Art. 46 do Medida Provisória nº 2.146-1, de 4 de Maio de 2001

Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.171, de 5 de, janeiro de 2001, consignadas à SUDAM e à SUDENE, relativas à despesa referida no § 3º do art. 41 desta Medida Provisória, bem como àquelas relativas ao pagamento de benefícios aos servidores e encargos sociais correspondentes, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentaria, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.