Art. 9 do Medida Provisória nº 2.146-2, de 5 de Junho de 2001

I - aprovar o Plano de Desenvolvimento do Nordeste e o Plano de financiamento Plurianual;

II - estabelecer diretrizes e prioridades para o financiamento do desenvolvimento regional;

III - supervisionar a execução do Plano de Desenvolvimento do Nordeste e o cumprimento das diretrizes referidas no inciso II; e

IV - aprovar o contrato de gestão da entidade responsável pela implementação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste.