Art. 17 do Medida Provisória nº 2.148-1, de 22 de Maio de 2001

Art. 17 - Os consumidores comerciais, industriais e do setor de serviços e outras atividades enquadrados no grupo A constante no inciso XXII do art. 2º da Resolução da ANEEL nº 456, de 2000, deverão observar metas de consumo de energia elétrica correspondente a percentuais compreendidos entre setenta e cinco e oitenta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, na forma estabelecida pela GCE, que disporá inclusive sobre as hipóteses do regime especial de tarifação e de suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrentes do descumprimento das respectivas metas.