Art. 19 do Medida Provisória nº 2.148-1, de 22 de Maio de 2001

Art. 19 - Para os consumidores não mencionados nos artigos anteriores, a GCE fixará as respectivas metas de redução de consumo ou fornecimento de energia elétrica, até o limite de trinta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, observado o disposto no § 3º do art. 14.