Art. 9 do Medida Provisória nº 2.153-2, de 5 de Junho de 2001

Art. 9 - Ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia compete: I ‑ aprovar o Plano de Desenvolvimento da Amazônia e o Plano de Financiamento Plurianual; Il ‑ estabelecer diretrizes e prioridades para o financiamento do desenvolvimento regional; III ‑ supervisionar a execução do Plano de Desenvolvimento da Amazônia e o cumprimento das diretrizes referidas no inciso II; e IV ‑ aprovar o contrato de gestão da entidade responsável pela implementação do Plano de Desenvolvimento da Amazônia.