II ‑ na forma determinada pelo art. 13 da Lei nº 9.491, de 1997." (NR)
Art. 4 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.081‑50, de 21 de junho de 2001.
Medida Provisória nº 2.167-51, de 28 de Junho de 2001Ementa Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 2.167-51, de 28 de Junho de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 216.751
- Ano
- 2001
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