Art. 8 do Medida Provisória nº 2.177-42, de 28 de Junho de 2001

Art. 8 - Ficam revogados os arts. 2, 3, 4, 5, 6e 7, o inciso VIII do art. 10, o § 3º do art. 12, o § 2º do art. 16, o parágrafo único do art. 27, o art. 28 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Medida Provisória nº 2.097-41, de 21 de junho de 2001. Brasília, 28 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211