Art. 14 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.129‑10, de 22 de junho de 2001.
Medida Provisória nº 2.187-11, de 28 de Junho de 2001Ementa Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 14 do Medida Provisória nº 2.187-11, de 28 de Junho de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 218.711
- Ano
- 2001
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