LegislacaoEmenta Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 2.194-4, de 28 de Junho de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 21.944
- Ano
- 2001