Art. 5 do Medida Provisória nº 2.195-1, de 28 de Junho de 2001

Art. 5 - Revoga‑se a Medida Provisória nº 2.154, de 13 de junho de 2001. Brasília, 28 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ANEXO CREDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 30.469.686 PROJETOS 25 752 0272 1382 IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AU-TOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS 2.555.686 25 752 0272 1382 0001 IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS – NACIONAL 2.555.686 90 350 2.555.686 25 752 0272 1437 COMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA 24.000.000 25 752 0272 1437 0001 COMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA – NACIONAL 24.000.000 90 350 24.000.000 ATIVIDADES 25 752 0272 2403 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA 2.500.000 25 752 0272 2403 0001 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADO-RAS DE ENERGIA ELETRICA – NACIONAL 2.500.000 90 350 2.500.000 25 752 0272 2405 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA 1.414.000 25 752 0272 2405 0001 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 1.414.000 90 350 1.414.000 0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA 5.128.500 ATIVIDADES 25 752 0274 2407 INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA 3.823.500 25 752 0274 2407 0001 INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL 3.823.500 90 350 3.823.500 25 752 0274 2413 AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA 1.305.000 25 752 0274 2413 0001 AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 1.305.000 90 350 1.305.000 TOTAL - FISCAL 35.598.186 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 35.598.186 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211