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Medida Provisória nº 303, de 4 de Agosto de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 303
Ano: 1992

Ementa

Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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