LegislacaoEmenta Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 35, de 27 de Março de 2002
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 35
- Ano
- 2002