LegislacaoEmenta Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 367, de 29 de Outubro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 367
- Ano
- 1993