Art. 1 do Medida Provisória nº 590, de 25 de Agosto de 1994

Art. 1 - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo visa a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a administração financeira do Tesouro Nacional e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores públicos.