LegislacaoEmenta Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 599, de 1º de Setembro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 599
- Ano
- 1994