Art. 3 - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero Marcelo Pimentel Henrique Santillo ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 601, de 2 de Setembro de 1994Ementa Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 601, de 2 de Setembro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 601
- Ano
- 1994
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