Art. 4 - Esta medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Beni Veras <<Anexos>> Os Anexos estão publicados no DO de 5.9.1994, págs. 13305/13306. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 602, de 2 de Setembro de 1994Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 602, de 2 de Setembro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 602
- Ano
- 1994
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