Medida Provisória nº 610, de 8 de Setembro de 1994 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 610, de 8 de Setembro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 610
Ano: 1994

Ementa

Dispõe sobre alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.

Artigos(10)

Art. 1
Art. 2

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