Art. 8 do Medida Provisória nº 616, de 14 de Setembro de 1994

Art. 8 - Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos no art. 11, do Acordo Antidumping, e nos §§ 5° e 9°, do art. 5°, do Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.