Art. 10 do Medida Provisória nº 618, de 15 de Setembro de 1994

Art. 10 - Fica revogado o disposto no § 1° do art. 1° da Lei Delegada n° 12, de 7 de agosto de 1992, com a redação dada pelo art. 42 da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994, e demais disposições em contrário, a partir de 1° de setembro de 1994. Brasília, 15 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins Ciro Ferreira Gomes Arnaldo Leite Pereira Romildo Canhim Beni Veras Henrique Hargreaves ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211