Art. 5 - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Beni Veras <<Anexos>> Os anexos estão publicados no DO de 23.9.1994, págs. 14384/14385. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 621, de 22 de Setembro de 1994Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 621, de 22 de Setembro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 621
- Ano
- 1994
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