Medida Provisória nº 622, de 22 de Setembro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 622
Ano: 1994

Ementa

Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

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