Art. 8 do Medida Provisória nº 623, de 23 de Setembro de 1994

Art. 8 - O Ministro de Estado do Exército, por proposta da Fundação Osório, promoverá a reforma do estatuto e regimento interno da fundação, na forma desta medida provisória, submetendo sua estrutura e funcionamento à aprovação do Presidente da República.