Art. 3 - Os cargos em comissão e as funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Receita Federal, decorrentes de criação e transformação, são os constantes do anexo a esta medida provisória.
Medida Provisória nº 624, de 23 de Setembro de 1994Ementa Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 624, de 23 de Setembro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 624
- Ano
- 1994
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