37 processos
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0024450-98.2019.8.06.0001
Agravo de Execução Penal · STJ · G2
0038167-58.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0116120-69.2023.3.00.0000
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0202779-35.2022.8.06.0064
0209916-15.2012.8.06.0001
0268094-90.2022.3.00.0000
Recurso Extraordinário · STJ · SUP
0268627-32.2020.8.06.0001
0306589-38.2024.3.00.0000
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0408168-32.2010.8.06.0001
0635452-43.2024.8.06.0000
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