22 processos
0017061-40.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0050316-08.2020.8.06.0120
Apelação Criminal · STJ · G2
0064215-54.2025.3.00.0000
0487249-27.2024.3.00.0000
0620415-39.2025.8.06.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0620935-33.2024.8.06.0000
0001380-30.2019.8.06.0170
Agravo de Execução Penal · TJCE · G2
0016263-91.2025.8.06.0001
Restituição de Coisas Apreendidas · TJCE · G1
0201675-38.2022.8.06.0151
Ação Penal de Competência do Júri · TJCE · G1
0233454-05.2024.8.06.0001
Apelação Criminal · TJCE · G2
0251585-96.2022.8.06.0001
Apelação Cível · TJCE · G2
0252528-45.2024.8.06.0001
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · TJCE · SUP
0638688-37.2023.8.06.0000
Agravo em Recurso Especial · TJCE · SUP
Revisão Criminal · TJCE · G2
3000496-08.2025.8.06.0018
Procedimento do Juizado Especial Cível · TJCE · JE
3000869-37.2023.8.06.0009
Cumprimento de sentença · TJCE · G1
Cumprimento de sentença · TJCE · JE
0801868-78.2017.8.20.5004
Recurso Inominado Cível · TJRN · TR
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