26 processos
0003075-84.2016.4.01.3601
Apelação Criminal · STJ · G2
0029337-07.2019.8.09.0175
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0335970-75.2013.8.09.0011
5008866-80.2023.8.09.0000
Habeas Corpus Criminal · STJ · G2
5010798-57.2022.8.13.0702
Liberdade Provisória com ou sem fiança · STJ · G1
5018617-23.2025.8.09.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
5669429-03.2021.8.09.0051
5787922-02.2022.8.09.0051
5789211-55.2024.8.09.0000
0703553-26.2020.8.07.0007
Agravo de Instrumento em Recurso Especial · TJDFT · G2
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJDFT · G1
0703567-91.2021.8.07.0001
0717908-75.2019.8.07.0007
0720889-90.2022.8.07.0001
Recurso Especial · TJDFT · G2
0135392-04.2019.8.09.0006
Agravo em Recurso Especial · TJGO · SUP
5307447-78.2025.8.09.0000
Habeas Corpus Criminal · TJGO · G2
5427089-57.2023.8.09.0051
5926678-58.2024.8.09.0006
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJGO · G1
Recurso Extraordinário com Agravo · TJMG · G2
0001770-35.2011.8.16.0159
Apelação Criminal · TJPR · G2
0000703-43.2017.4.01.3500
Apelação Criminal · TRF1 · G2
0034758-49.2019.4.01.3500
1003001-37.2021.4.01.3601
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