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14 processos

0633861-65.2013.8.13.0702

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

3616786-45.2024.8.13.0000

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0005260-90.2022.8.13.0344

Recurso em Sentido Estrito · TJMG · G2

0068086-17.2019.8.13.0035

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1

0619277-85.2016.8.13.0702

Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1

0619277-85.2016.8.13.0702

Recurso em Sentido Estrito · TJMG · G2

0633861-65.2013.8.13.0702

Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP

0823031-22.2014.8.13.0702

Agravo em Recurso Especial · TJMG · SUP

1498858-44.2023.8.13.0000

Embargos de Declaração Criminal · TJMG · G2

0007086-69.2015.4.01.3803

Apelação Criminal · TRF1 · G2

0007086-69.2015.4.01.3803

Apelação Criminal · TRF6 · G2

0032657-76.2014.4.01.3803

Apelação Cível · TRF6 · G2

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