19 processos
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
5001007-93.2024.4.04.7002
5001194-32.2023.4.04.7004
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
5003233-67.2021.4.04.7005
Crimes Ambientais · STJ · G1
5006054-48.2024.4.04.7002
5006602-06.2020.4.04.7005
5008325-43.2023.4.04.7009
5010463-44.2022.4.04.7000
5026437-53.2024.4.04.7000
Restituição de Coisas Apreendidas · STJ · G1
5036128-91.2024.4.04.7000
Agravo de Execução Penal · STJ · G1
5000305-27.2022.4.04.7000
Agravo de Execução Penal · TRF4 · G1
5001949-85.2021.4.04.7017
Crimes Ambientais · TRF4 · G1
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF4 · G1
5036734-90.2022.4.04.7000
5047062-21.2018.4.04.7000
5062266-37.2020.4.04.7000
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5079588-36.2021.4.04.7000
5081207-98.2021.4.04.7000
Alienação de Bens do Acusado · TRF4 · G1
5087092-93.2021.4.04.7000
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