35 processos
0044167-82.2018.8.13.0245
Ação Penal - Procedimento Ordinário · STJ · G1
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0087061-13.2021.8.13.0231
0901369-36.2016.8.13.0024
0001175-33.2023.8.13.0245
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0001944-41.2023.8.13.0245
0003148-23.2023.8.13.0245
0016173-06.2023.8.13.0245
0017231-78.2022.8.13.0245
Apelação Criminal · TJMG · G2
0017254-87.2023.8.13.0245
Processo de Apuração de Ato Infracional · TJMG · G1
0017650-63.2015.8.13.0045
0018195-37.2023.8.13.0245
Recurso Especial · TJMG · G2
0020290-40.2023.8.13.0245
Inquérito Policial · TJMG · G1
0095062-95.2011.8.13.0567
Recurso em Sentido Estrito · TJMG · G2
0105384-97.2016.8.13.0245
0117845-76.2014.8.13.0567
0122941-38.2015.8.13.0567
0124659-08.2011.8.13.0245
Ação Penal de Competência do Júri · TJMG · G1
0142136-97.2018.8.13.0245
0314801-04.2006.8.13.0290
0625602-63.2022.8.13.0024
0759346-67.2016.8.13.0024
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
1067717-05.2020.8.13.0024
1407859-45.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
1410739-10.2023.8.13.0000
1475138-48.2023.8.13.0000
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3003276-73.2023.8.13.0024
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · TJMG · G1
5009988-95.2022.8.13.0245
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Apelação Criminal · TRF1 · G2
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0013640-87.2019.4.01.3800
Apelação Criminal · TRF6 · G2
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