23 processos
0001676-41.2008.4.03.6124
Recurso Especial · STJ · SUP
0000250-81.2025.8.26.0414
Requisição de Pequeno Valor · TJSP · G1
0000422-41.2019.8.26.0185
Cumprimento de sentença · TJSP · G1
0001550-85.2025.8.26.0541
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJSP · G1
0001908-06.2025.8.26.0297
0004965-66.2024.8.26.0297
1000019-20.2025.8.26.0646
Recurso Inominado Cível · TJSP · G2
1000049-72.2025.8.26.0414
1000067-93.2025.8.26.0414
1000684-95.2024.8.26.0185
Procedimento Comum Cível · TJSP · G1
1001320-53.2024.8.26.0414
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJSP · G1
1001822-18.2025.8.26.0297
1002628-97.2025.8.26.0541
1002630-67.2025.8.26.0541
1025050-20.2024.8.26.0309
0000515-89.2015.4.03.6337
Recurso Inominado Cível · TRF3 · G2
0001565-23.2009.4.03.6124
Apelação Cível · TRF3 · G2
0001591-21.2009.4.03.6124
0001598-13.2009.4.03.6124
0001603-35.2009.4.03.6124
0001651-28.2008.4.03.6124
0001673-86.2008.4.03.6124
Ação Civil Pública · TRF3 · G1
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