25 processos
2468821-04.2008.8.13.0433
Cumprimento de sentença · STJ · G1
2951493-51.2022.8.13.0000
Recurso Especial · STJ · SUP
3172459-80.2024.8.13.0000
5020208-72.2025.8.08.0024
Apelação Cível · TJES · G2
6044237-31.2024.8.09.0137
Cumprimento de sentença · TJGO · G1
0001668-69.2023.8.13.0775
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0165029-65.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
0256692-04.2016.8.13.0433
Apelação Criminal · TJMG · G2
0468829-28.2023.8.13.0000
0498727-86.2023.8.13.0000
0547598-50.2023.8.13.0000
Medidas Cautelares · TJMG · G2
0982159-35.2023.8.13.0000
1425927-43.2023.8.13.0000
1608670-21.2023.8.13.0000
2276479-13.2022.8.13.0000
Cumprimento de sentença · TJMG · G1
Recurso Especial · TJMG · SUP
Recurso Especial · TJMG · G2
2954422-57.2022.8.13.0000
5002368-10.2022.8.13.0414
Embargos de Declaração Cível · TJMG · G2
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